Nota do Comitê em Defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito sobre a moção de repúdio ao Reitor, Vice-reitor e a um professor da UFRGS proposta à Câmara Municipal de Porto Alegre

O Comitê pela Democracia e pelo Estado Democrático de Direito, movimento plural e apartidário, vem a público repudiar a moção encaminhada à Câmara Municipal e aprovada no dia 20 de abril, em primeira votação, pela margem de um voto, na qual o Reitor, o Vice-reitor e um professor da UFRGS são acusados de ofenderem “o regimento interno da Universidade, no trato de questões político-partidárias”, em ato realizado naquela universidade em defesa da democracia e da legalidade.

Consideramos que neste momento de crise institucional por que passa o Brasil, objeto de atenção da imprensa internacional por sua gravidade, cabe às instituições fundamentais da República o cumprimento de seus papéis específicos para a garantia da Constituição e da ordem democrática.

Às universidades, por sua função social de desenvolvimento do conhecimento científico e por sua autonomia acadêmica – um dos fundamentos do Estado Moderno –, cabe a reflexão sobre os problemas a serem enfrentados pela sociedade brasileira.

Não fugindo ao cumprimento de seu papel social, a UFRGS, através de seu Conselho Universitário, lançou nota de apoio à Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior/ANDIFES, que se posicionou na defesa da “democracia, da justiça social e da paz”.

A ANDIFES considera que “a política e o ambiente democrático são os melhores remédios para superar as controvérsias naturais da sociedade. A lei é para todos, inclusive para os operadores do Direito. As regras devem ser seguidas. O combate à corrupção e a disputa pelo poder só serão legítimos, legais e virtuosos sob a égide dos preceitos constitucionais”.

Cumprindo seu compromisso social, inúmeras universidades do país têm se constituído em espaços de realização de debates, atos e manifestações, nos quais se expressam visões diversas da realidade vivida pelo país.

Na UFRGS, da mesma forma, foram realizados diferentes encontros para o debate da crise vivida pelo Brasil, nos quais, numa perspectiva suprapartidária, se expressou a preocupação com o respeito à Constituição e com o fortalecimento da democracia.

Causa-nos profundo espanto uma moção que procura restringir a liberdade de debate dos temas de interesse do país nas universidades. Repudiamos, portanto, seu caráter obscurantista ao tentar intimidar e calar um importante espaço de reflexão intelectual, num momento em que ela tanto se faz necessária.

Assim sendo, conclamamos os membros da Câmara Municipal de Porto Alegre a não aprovarem uma moção que desprestigia essa instituição frente a todos os cidadãos que valorizam a conquista civilizatória do livre debate das ideias que se apresentam para a discussão no espaço universitário.

Comitê em Defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito, formado por docentes de universidades públicas e privadas do Rio Grande do Sul e profissionais das áreas da cultura, pesquisa, comunicação, direito e ações comunitárias, responsável por Manifesto que conta, até o momento, com 2801 assinantes. – Porto Alegre, 21 de abril de 2016

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